Como recorrer aos danos pessoais físicos e morais enfrentados diariamente?



Independente do país que você estiver, é importante estar ciente das Leis locais e de seus direitos e deveres. Por isso, o Classificados Irlanda preparou um tema muito pertinente para nós brasileiros(as): Personal Injuries Claims (Reclamações de Lesões Pessoais).


Caso você tenha o azar de sofrer lesões corporais em um acidente de trânsito ou trabalho, por negligência de outra pessoa, ou até mesmo danos morais, você tem o direito de ser indenizado(a) por isso. Seja indenização pela dor, sofrimento, angústia ou de cunho moral, isso é classificado como General Damages (Danos Pessoais físicos ou psicológicos).


Sabemos que sofrer uma lesão corporal, seja ela qual for, não é uma experiência agradável para se enfrentar.

Além de poder ser indenizado(a) pelos Danos Gerais, você também terá o direito ao ressarcimento de todas as perdas financeiras pessoais causadas pela tal lesão, como perda de rendimentos, despesas médicas e danos materiais.

Inclusive, em alguns casos, sua reclamação pode ir além; como por exemplo ter o direito também a restituição de perdas que você poderá sofrer no futuro devido à lesão.


De acordo com a Lei de Responsabilidade Civil e Tribunais de 2004, as solicitações dos danos pessoais devem ser feitas dentro de dois anos após o acidente.


Em 2019, foi autenticada uma nova legislação, que impõe o dever aos Requerentes de informar a parte negligente sobre a intenção em fazer uma reclamação.

Assim sendo, após sofrer lesões pessoais, o primeiro passo é entrar em contato com um advogado para obter aconselhamento jurídico, para assim você ser direcionado(a) da melhor maneira a fim de cumprir essa nova obrigação de notificar a parte negligente.


Todas solicitação de indenização por lesões pessoais devem ser apresentadas ao Personal Injuries Assessment Board (PIAB), que é um órgão estatal independente da Irlanda, e tem a função de analisar indenizações por lesões pessoais.


É necessário preencher o Formulário de Solicitação antes de processar sua reclamação com o PIAB, juntamente com mais documentos relevantes para sua solicitação, sendo eles: relatório médico, recibos médicos, prescrições e cópia da notificação a parte negligente. Ao apresentar uma reclamação ao PIAB, há uma taxa de € 45 a ser paga.


Um pedido na PIAB só é avaliado se a outra parte (responsável pela negligência) não contestar sua notificação prévia.

A PIAB encaminha um documento para a outra parte, na qual ela terá o prazo de 90 dias para consentir ou recusar a avaliação de sua reclamação feita pela PIAB.

Esse processo de avaliação, normalmente, leva em torno de 9 meses para ser finalizado, após o período inicial de 90 dias.

Se depois desses 90 dias iniciais a outra parte recusar que sua reclamação seja avaliada pela PIAB, será emitido uma autorização para permitir que você, Requerente, vá ao tribunal para prosseguir com sua reclamação.

Se a PIAB considerar uma “causa ganha”, você tem o prazo de até 28 dias para aceitar ou rejeitar a sentença.


Vale lembrar que se a sentença for aceita por ambas partes, a reclamação é considerada resolvida pela PIAB e uma ordem de pagamento será encaminhada para parte negligente. As avaliações feitas pela PIAB são válidas como caráter judicial, e o não pagamento pode gerar um processo.

Caso a avaliação seja levada ao tribunal, e você tenha um resultado positivo, a regra diz que você terá direito ao reembolso das custas judiciais pagas, separadamente da sua indenização.


Dessa forma, nós do Classificados Irlanda, recomendamos sempre que surgir dúvidas sobre qualquer assunto jurídico, seja ele qual for, procurar um advogado especialista na área, que irá poder lhe auxiliar referente aos seus direitos e deveres de acordo com a causa tratada.

Entrando em contato com Kevin Sherry, Advogado Associado do escritório DGOD SOLICITORS, a consulta geralmente é gratuita caso a sua reclamação for considerada válida e o escritório arca com as despesas das ações referente ao Personal Injury Claims.



Fonte: DGOD SOLICITORS

Kevin Sherry - Advogado Associado / Sherryk@dgod.ie


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